Entenda a nova lei que soltou 7 presos da Delegacia de Paulo Afonso
Semana passada, a Juíza Luiza Elizabete de Sena, Juíza substituta Vara Crime da Comarca de Paulo Afonso, autorizou por meio de Alvará, a soltura de 30 presos que estavam divididos entre o Presídio e a Delegacia Regional de Paulo Afonso.
Um oficial de justiça entregou sete alvarás que foram cumpridos na Delegacia Regional.
Sendo libertos:
• José Erisvaldo Santos;
• José da Silva
• Carlos Roberto da Silva;
• Benedito Ramos da Cruz;
• José Aparecido Vieira;
• Manoel Messias
• Diego Felipe Queiroz
Os outros 23 alvarás não foram cumpridos, pois os beneficiados já haviam sido transferidos para outras unidades prisionais do estado. (Ver matéria aqui)
Com a Lei 12.403, pessoas que cometeram crimes considerados leves e com penas de até 4 anos de prisão e que nunca foram condenados por outro delito (Réu primário), apenas serão presas em último caso.
Veja a relação dos principais CRIMES LEVES :
• Furto simples;
• Porte ilegal de armas;
• Homicídio culposo no trânsito;
• Formação de quadrilha;
• Apropriação indevida;
• Dano a bem público;
• Contrabando;
• Cárcere privado;
• Coação de testemunha durante o andamento do processo;
• Falso testemunho, entre outros.
A prisão em flagrante também não servirá mais para manter um suspeito atrás das grades, como hoje acontece. Além disso, os valores para fianças serão revertidos, obrigatoriamente, em favor das vítimas de criminosos condenados.
Portanto, não se assuste se você encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, roubou um aposentado a mão armada na fila do banco, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9mm em vias públicas, etc.
Tendo em vista em tese o Congresso acaba de autorizar o bandidismo, e a Presidenta homologar a liberdade ao crime.
Da Redação ChicoSabeTudo
Fonte : ChicoSabeTudo
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